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P.P.R.A.: PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – NR-09

O PPRA é a Norma Regulamentadora n.º 9 do Ministério do Trabalho, que tem como objetivo, investigar e analisar os ambientes de trabalho à procura de algum fator de risco que possua potencial de causar danos à saúde do trabalhador ou favorecer a ocorrência de acidentes de trabalho.

Tal programa também é obrigatório para todas as empresas que possuem trabalhadores sob regime de CLT e deverá ter responsabilidade de implantação e implementação de um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Este profissional terá a incumbência de periciar todos os ambientes de trabalho, os maquinários, instrumentos, ferramentas, aparelhos e mobiliários utilizados nos processos de trabalho e detectar se os mesmos são geradores de riscos ocupacionais (de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho). Também deverá analisar os processos de trabalho e as condições das edificações da empresa com o mesmo objetivo, observando graus de iluminação, ventilação, temperatura, ruído, concentração de poeiras, gases etc... enfim qualquer substância ou agente que pelo seu volume, concentração ou intensidade possam ser lesivos ao trabalhador; utilizando-se para isso de equipamentos de medicação específicos para tal.

Ao detectar os riscos químicos, físicos ou biológicos deverá tal profissional instituir um cronograma de ações onde serão expostos quais foram os agentes encontrados, o grau de exposição do trabalhador; as medidas de controle a serem tomadas, a necessidade de uso de EPI (equipamento de proteção individual) e EPC (equipamento de proteção coletiva) específicos e as mudanças necessárias no ambiente físico para se dirimirem ou atenuarem os riscos, (abertura de janelas, instalação de exaustores, melhora na iluminação, colocação de cortinas de ar ou água, enclausuramento de máquinas, melhora na ventilação etc).

Enfim o PPRA visa evitar que os fatores geradores de risco nos ambientes de trabalho possam atingir o trabalhador, através da proteção do mesmo ou transformação do ambiente.

 

O que é LTCAT ?

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) foi um documento exigido das empresas até o advento do PPP para comprovação dos períodos trabalhados sob condições insalubres e perigosas ou com direito a aposentadoria especial. Após a Instrução Normativa nº 99 o LTCAT deixou de existir.

Devo implantar o PPRA e LTCAT simultaneamente ?

Não. O LTCAT deixou de ter significado na maioria dos casos.

alteração está na Instrução Normativa nº 99 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada em 10 de dezembro de 2003 no Diário Oficial da União, onde ficou estabelecido que, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) será substituído por um dos três programas de prevenção:

1) Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA),
2) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) (para empresas do ramo de mineração)
3) ou Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) (para empresa do ramo de construção civil)

Isso porque o PPRA contém todas as informações de interesse da Previdência Social e que deveriam estar no LTCAT. Para as empresas não obrigadas aos programas de prevenção, continua a exigência de LTCAT, com estrutura e conteúdo similar aos do PPRA.
Quando a Instrução Normativa nº 100 faz referência a LTCAT, deve ser esclarecido que ela se refere aos programas PPRA, PGR e PCMAT para as empresas obrigadas a cumpri-los. Assim, continua válida a disposição da IN 99, no sentido de o PPRA, PGR e PCMAT substituirem o LTCAT.

Na verdade, o INSS não eliminou o LTCAT, mas apenas passou a aceitar como LTCAT os três programas de prevenção, ou seja, para o INSS, o LTCAT é igual aos programas PPRA, PGR e PCMAT, eliminando exigências que se sobrepunham e que acarretavam maiores custos para as empresas, conforme sugestões de profissionais e autoridades ligados ao tema. Assim, o PPP será elaborado com base nos três programas e as empresas obrigadas a esses programas ou com base em LTCAT específico para as empresas não obrigadas a eles. O PPP começou a ser exigido a partir do dia 1º de janeiro de 2004, para as empresas de áreas urbanas que tenham empregados sujeitos a agentes nocivos, e será o único documento a ser exigido do trabalhador no momento de requerer a aposentadoria especial.